PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

EMENTA: ALTERA O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.