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PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

EMENTA: ALTERA O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 113. SERÁ CONCEDIDA LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, 09 DE ABRIL 2026

WANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

VEREADOR MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A UM ENTENDIMENTO JURÍDICO JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E REFERENDADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO QUE TANGE À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A ATUAL REDAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO CONCEDE À SERVIDORA GESTANTE UMA LICENÇA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PRAZO ESTE QUE, EMBORA ATENDA AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVIII), ENCONTRA-SE DEFASADO EM RELAÇÃO AO PADRÃO ADOTADO EM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS.

AS SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS, POR EXEMPLO, JÁ GOZAM DO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. A MANUTENÇÃO DE UM PRAZO INFERIOR PARA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS CRIA UMA DISTINÇÃO QUE FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UM DOS PILARES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) TEM REITERADAMENTE DECIDIDO EM FAVOR DA ISONOMIA, GARANTINDO QUE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM UMA ESFERA DA FEDERAÇÃO SEJAM, POR SIMETRIA, ESTENDIDOS ÀS DEMAIS, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA.

A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA DE 120 PARA 180 DIAS NÃO REPRESENTA APENAS UM BENEFÍCIO À SERVIDORA, MAS UM INVESTIMENTO NO BEM-ESTAR E NO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO RECÉM-NASCIDO. OS MESES ADICIONAIS DE CONVÍVIO INTEGRAL COM A MÃE SÃO CRUCIAIS PARA A AMAMENTAÇÃO, O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO E A GARANTIA DE CUIDADOS ESSENCIAIS NOS PRIMEIROS E MAIS VULNERÁVEIS MOMENTOS DE VIDA DA CRIANÇA.

DESSA FORMA, A ALTERAÇÃO PROPOSTA ALINHA NOSSO MUNICÍPIO ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA E AOS MAIS ELEVADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA E, ACIMA DE TUDO, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO PRIORITÁRIA À INFÂNCIA.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE RELEVANTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, EM 09 DE ABRIL DE 2026.

WANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

VEREADOR