PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO - MA, CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, FIXA PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei Nº 05/2026 visa promover a reestruturação e organização da Guarda Civil Municipal de Santa Filomena do Maranhão, com a criação da Corregedoria e Ouvidoria, estabelecimento de diretrizes para o Plano de Cargos e Carreiras, fixação de prerrogativas funcionais e outras providências. Essas medidas são essenciais para garantir a eficiência, transparência e qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, contribuindo para a segurança e bem-estar da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 16:29:30 | CADASTRADO | AGENTE: CLAUDIONEY GOMES SUBRIM | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 16:32:40 | 1ª VOTAÇÃO | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO - MA, CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, FIXA PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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