Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 02/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026 DE AUTORIA DA VEREADORA ROMENIA MOURÃO

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, COM O OBJETIVO DE PADRONIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS, PRAÇAS, ETC.).

ART. 2º - AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E LEGÍVEL: I - NOME OFICIAL DO LOGRADOURO; II - BAIRRO A QUE PERTENCE; III - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) CORRESPONDENTE.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, POR DECRETO, OS PADRÕES TÉCNICOS DAS PLACAS, INCLUINDO MATERIAL, DIMENSÕES, CORES, TIPOGRAFIA E DESIGN. PARÁGRAFO ÚNICO. OS PADRÕES A SEREM DEFINIDOS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR CRITÉRIOS DE DURABILIDADE, LEGIBILIDADE, ALTA VISIBILIDADE (DIURNA E NOTURNA) E RESISTÊNCIA A ATOS DE VANDALISMO.

ART. 4º - A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÁ: I - INSTALAR A SINALIZAÇÃO EM TODOS OS NOVOS LOTEAMENTOS APROVADOS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DAS OBRAS. II - ELABORAR UM CRONOGRAMA PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DAS PLACAS FORA DO PADRÃO E PARA A INSTALAÇÃO ONDE ESTAS NÃO EXISTIREM, PRIORIZANDO ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COM MAIOR DÉFICIT DE SINALIZAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A AUSÊNCIA DE UM SISTEMA ORGANIZADO E PADRONIZADO DE SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS É UM PROBLEMA CRÔNICO QUE AFETA DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA, A SEGURANÇA E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA EM NOSSO MUNICÍPIO. ATUALMENTE, CIDADÃOS, VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO ENFRENTAM ENORME DIFICULDADE PARA SE LOCALIZAR EM SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, UMA DESORGANIZAÇÃO QUE ACARRETA GRAVES CONSEQUÊNCIAS.

NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR EXEMPLO, ATRASOS NA CHEGADA DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA COMO AMBULÂNCIAS, POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS PODEM CUSTAR VIDAS. ALÉM DISSO, A FALTA DE PLACAS ADEQUADAS PREJUDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS PELOS CORREIOS E A MANUTENÇÃO DE REDES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA, QUE LUTAM PARA IDENTIFICAR CORRETAMENTE AS UNIDADES CONSUMIDORAS. ESSA DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA IMPACTA TAMBÉM A ECONOMIA LOCAL, GERANDO PREJUÍZOS PARA O COMÉRCIO QUE DEPENDE DE ENTREGAS E DESESTIMULANDO O TURISMO.

DE FORMA AINDA MAIS PROFUNDA, A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA RUA É, SIMBOLICAMENTE, A NEGAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA FORMAL E DA PLENA CIDADANIA DE SEUS MORADORES. O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA, PORTANTO, SOLUCIONAR ESTE PROBLEMA DE FORMA ESTRUTURADA E DEFINITIVA. AO CRIAR UM SISTEMA PADRONIZADO, GARANTIMOS QUE, GRADUALMENTE, TODO O MUNICÍPIO SERÁ SINALIZADO DE FORMA CLARA, EFICIENTE E UNIFORME. TRATA-SE DE UMA MEDIDA MODERNIZADORA, UM INVESTIMENTO DE BAIXO CUSTO E ALTÍSSIMO IMPACTO SOCIAL, QUE TRARÁ MAIS SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E ORGANIZAÇÃO PARA A NOSSA CIDADE.

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, 01 DE JULHO 2026

NÁDIA ROMENIA MOURÃO

VEREADOR MUNICIPAL