Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 129/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 131/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, o Exmº Senhor SALOMÃO BARBOSA DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 129/2025, de 13 de março de 2025, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 131/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
II – Até 16 enfermeiros, com carga horária de 20 a 40 horas semanais, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da assinatura do contrato.
III – Até 32 técnicos de enfermagem, com carga horária de 20 a 40 horas semanais, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da assinatura do contrato.
XXI – Até 23 motoristas (ônibus e veículos do município), com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da assinatura do contrato.
XXVII – Até 22 zeladores, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da assinatura do contrato.
XXXV – Até 23 vigias, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da assinatura do contrato.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 129/2025, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 131/2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.